ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
07-11-2007.
Aos sete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e
doze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, João Carlos Nedel, Jorge Sodré,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Nilo
Santos e Valdir Caetano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão,
o Projeto de Lei do Executivo nº 027/07. Em prosseguimento, a Vereadora Clênia
Maranhão formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão. Às dezesseis horas e quatorze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela
Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa
Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/07, por quinze votos SIM, oito votos NÃO e
três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo
votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Jorge Sodré, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza,
Newton Braga Rosa e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Sebastião Melo e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 243/05, por dezessete votos SIM
e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Neuza
Canabarro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga e Neuza Canabarro e Não os Vereadores
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06, com ressalva das
Emendas apostas, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, Jorge Sodré, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins
Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon.
Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João
Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da necessidade
de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo
nº 007/06. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/06, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as
Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Neuza
Canabarro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jorge
Sodré, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Alceu Brasinha
registrou sua intenção de votar contrariamente à Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/06. Após, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem
de votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/06. Em prosseguimento, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/06, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Jorge Sodré, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Senhora
Presidenta prestou informações acerca da prejudicialidade, nos termos do artigo
55 do Regimento, das Emendas nos 02, 04 e 05, apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 007/06. Em Votação, foi rejeitado Requerimento
de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07 fosse considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por vinte e oito votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia
Cavedon, Clênia Maranhão, Luiz Braz, José Ismael Heinen, Maristela Maffei e Dr.
Goulart, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jorge Sodré, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Vereadora Clênia Maranhão
manifestou-se, solicitando aos Senhores Vereadores que votassem contrariamente
ao Requerimento supracitado, de sua autoria. Ainda, a Senhora Presidenta
informou estar regimentalmente impedida de votar o
Requerimento anteriormente rejeitado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
por se tratar de matéria cuja aprovação depende de maioria simples de votos,
externando seu posicionamento contrário ao referido Requerimento. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, o qual, após
ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, teve sua
discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezessete horas e
quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Mario Fraga, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria
Celeste e Margarete Moraes, esta nos termos do artigo 27, parágrafo único, do
Regimento, e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu,
Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 16h12min): Estão abertos os trabalhos da presente
Sessão.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 8484/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/07, que altera a
redação do “caput” e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 7.595, de 17 de
janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo de eleição dos Conselhos Tutelares
no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não
há quem queira discutir.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Srª
Presidente, solicito a V. Exª a suspensão dos trabalhos por dois minutos,
considerando que nós temos uma dúvida sobre a Ordem do Dia, para que possamos
tirar essa dúvida e, assim, otimizar os nossos trabalhos.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois
não! Concedemos dois minutos, dizendo que a intenção original da Mesa é aquela
da Ordem do Dia apresentada no documento da 99ª Sessão Ordinária, distribuído
hoje.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h14min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h20min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento para a seguinte ordem de discussão e votação: PLL n°
029/07, PLL n° 243/05, PLCE n° 007/06, Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, PLL n° 163/04, PLL n° 169/06, PLL n° 189/04, PLL n° 037/06,
PLCL n° 008/07, PLL n° 027/06 e PLL n° 226/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1251/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 029/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta inc.
III ao art. 2º-A da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002, e alterações
posteriores, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar
de gás engarrafado, exigindo da empresa requerente, para a emissão do Alvará de
Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento de contribuição
previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão;
- incluído na Ordem do Dia em 17-10-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL n° 029/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o PLL nº 029/07. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM; 8 votos NÃO
e 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 5124/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/05, de autoria da
Ver.ª Neuza
Canabarro, que torna obrigatório o uso de redes de infra-estrutura subterrâneas
de transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra
óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Em discussão o
PLL nº 243/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar, como autora, a votação
do PLL nº 243/05.
A
SRA. NEUZA CANABARRO:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estamos
encaminhando a votação de um Projeto de minha autoria, que torna obrigatório o
uso de redes de infra-estrutura subterrâneas de transmissão de energia
elétrica, telefonia, comunicação de dados, via fibra óptica, televisão a cabo e
de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências.
Vejam
bem, Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, está atrasada em relação à
estrutura elétrica e à estrutura de fibra óptica ou telefônica. Por quê? Porque
ainda temos aqueles postes com os fios expostos, quando, em Gramado e em outros
Municípios do Rio Grande do Sul, isto já é feito por via subterrânea.
Por
outro lado, no ano passado, tivemos duas mortes em decorrência de postes e
árvores caindo; uma criança foi morta, em conseqüência de temporais, de raios,
e os fios estão caindo e matando as pessoas eletrocutadas.
A
estas alturas, nós precisamos de uma lei, até porque, Ver. João Antonio Dib,
Porto Alegre já tem algumas áreas, como o Centro, que tem todo o cabeamento de
fibra óptica, telefonia e rede elétrica subterrâneos, só que não existe uma lei
que diga que, a partir de uma determinada data, as construções a serem feitas
terão que ser subterrâneas.
No Município de São
Paul, acreditava-se que isso iria onerar o Município, mas, na realidade, não
traz nenhum ônus ao Município. Por que razão? Porque a responsabilidade é
exatamente de quem vai construir. Nós já temos aqui o Condomínio Terra Ville,
que tem toda a infra-estrutura subterrânea, e o nosso Projeto, que está tramitando
e que hoje será votado, é para que, a partir desta data, não se tenham mais
esses fios expostos, não se ponha mais em risco a vida das pessoas e,
principalmente, a vida das crianças, pois nós tivemos crianças mortas por esse
descaso do Município de tantos e tantos anos.
Então, a aprovação
deste Projeto não vai trazer nenhum custo a mais. Esta era a justificativa para
votarem contra, mas representa um avanço para quem quer pensar Porto Alegre
para o futuro. E este é o futuro; nós precisamos pensar que, em todas as
grandes cidades, aqui na Serra, em Gramado, já está toda a rede com a estrutura
subterrânea. Então, nós solicitamos aos Vereadores aqui presentes que nos
ajudem a aprovar este Projeto.
Eu encaminho,
solicitando uma reflexão muito grande. Não há a justificativa de que vai onerar
os cofres municipais; simplesmente, nós vamos cuidar da prevenção dos
acidentes, porque postes e árvores caindo nós já temos muitos.
Então, encaminhamos,
solicitando a aprovação do nosso Projeto que torna obrigatório o uso de rede de
infra-estrutura subterrânea de transmissão de energia elétrica, telefônica,
comunicação de dados via fibra óptica, televisão a cabo e de outros cabeamentos
nos locais que especifica.
E
há mais: nos locais onde nós citamos, se dá 24 meses, a partir da data de
aprovação do Projeto, para que se passe a tornar cumprida esta exigência. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o PLL nº 243/05. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 11 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 4331/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/06, que institui o Conselho Municipal da
Juventude e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 12.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02, 03, 06, 07, 08 e 09
e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos
04 e 05;
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR,
CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 03, 06, 07, 08, 09, 10,
11 e 12, e pela rejeição das Emendas nos 02, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do Dia em 07-11-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLCE nº 007/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 007/006. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM o Projeto que institui o Conselho Municipal da Juventude e
dá outras providências. Com a ressalva das Emendas 02, 04 e 05, que ficaram
prejudicadas com o Parecer Conjunto contrário.
Passamos
à votação das Emendas.
Emenda
nº 01 ao PLCE nº 007/2006, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni: Modifica a
redação do inciso III do Artigo 4º do PLCE nº 07/2006 nos seguintes termos:
“Art.
4º - (...)
III - nove (09) membros titulares e número igual de suplentes eleitos pelo voto direto na Conferência Municipal de Juventude, sendo três (03) representantes de diferentes grêmios estudantis, três (03) representantes de diferentes diretórios e centros acadêmicos e três (03) representantes de diferentes movimentos e entidades de caráter cultural, esportivo e/ou religioso com notório trabalho desenvolvido em favor da juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade.”
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 01 ao PLCE nº
007/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM; 14 votos NÃO; de um total de 29 Sras e Srs.
Vereadores.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, o Parecer foi aprovado. As Emendas aprovadas foram aprovadas junto
com o Projeto, a não ser que tenha havido destaque.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver.
João Antonio Dib, as Emendas do Orçamento no Parecer da CEFOR é que vêm junto
com o Projeto. Nos outros Projetos, são votadas separadamente. Por isso,
estamos votando uma a uma.
Apregôo
o seguinte resultado: APROVADA a Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/06, por 15
votos SIM, 14 votos NÃO. Apregôo também a intenção do Ver. Alceu
Brasinha no registro feito posteriormente.
Esclareço
que as Emendas 02, 04 e 05 ficaram prejudicadas com o Parecer Conjunto
contrário.
O
SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Srª
Presidenta, só para esclarecimento, até porque alguns Vereadores não tinham
entendido a questão da Emenda. Ficou bem claro que as Emendas nºs 02, 04 e 05
foram rejeitadas e, no Parecer, ficaram prejudicadas. Então, nós só estamos votando
as Emendas que tinham sido aprovadas pelo Parecer. Este Vereador, como foi
Relator, sugere que sejam votadas em Bloco as Emendas nºs 03, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12. Já foi aprovado o Parecer, acho que vai facilitar nosso
trabalho.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Professor Garcia faz Requerimento para a votação em Bloco das Emendas nºs
03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 ao PLCE nº 007/06.
Em votação o Requerimento do Ver. Professor Garcia.
(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario
Fraga, o Bloco das Emendas nºs 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 ao
PLCE nº 007/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29
votos SIM.
Pela terceira vez, estou fazendo este informe: as
Emendas nºs 02, 04 e 05 foram prejudicadas e tiveram Parecer
contrário do Relator; portanto, elas não vêm ao Plenário, porque não houve
destaque.
Em votação o Requerimento s/n°, de autoria da Verª
Clênia Maranhão...
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito, por
gentileza, silêncio, para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Verª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o PLCE 007/07
- Processo Nº 4471/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de
26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA,
disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto
Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar
nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. (incluído em 08-10-07)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o
Requerimento s/n°, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita Regime de
Urgência para o PLCE n° 007/07. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria da Verª
Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu tenho toda a tranqüilidade de falar da forma como vou falar agora. Eu fui
Prefeito, e, na minha Administração, foi feito o Estatuto e o Plano de Carreira
dos Municipários; eles decidiram como deveria ser feito, artigo por artigo, e,
depois, foi mandado para a Câmara. Há uma dúvida entre todos os municipários.
Houve uma Audiência Pública aqui, e agora há um novo fato, um documento
assinado pelo Presidente do Conselho de Administração do PREVIMPA, solicitando
que o Prefeito peça de volta o Processo. Eu acho que é arriscado para nós
darmos urgência, quando há dúvida total entre os municipários. (Palmas.)
Eu creio que não seria, de forma nenhuma, prudente.
Este é um assunto que diz respeito às famílias dos municipários, aos
pensionistas, aos futuros aposentados. Eu acho que não deve ter urgência. Esta
é a posição da minha Bancada. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de
autoria da Verª Clênia Maranhão.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores municipários, eu encaminho em nome de todos os Vereadores
da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Vereadores Adeli Sell, Margarete
Moraes, Marcelo Danéris, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto
e Guilherme Barbosa. A nossa posição é contrária à Urgência para esse Projeto.
Ao contrário disso, entendemos que o Governo deve atender ao pedido da
categoria municipária de retirar o Projeto, porque ele veio sem discussão.
(Manifestações nas galerias. “Retira”)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Este tema,
Srs. Vereadores, é extremamente caro para os municipários, e é inadmissível que
qualquer mudança na Previdência Municipal seja feita sem um debate tranqüilo,
amplo, que envolva e garanta a manifestação de toda a categoria. E este Projeto
não veio para cá com a discussão da categoria municipária. Tanto não veio, que,
no início, se argumentou que seria o Conselho do PREVIMPA que teria decidido,
que seria representante; nós duvidamos de representação que não chama seus
colegas para discutir e para, de fato, representar.
Mas, mais do que isso, nós temos a manifestação do
Conselho do PREVIMPA eleito e empossado pelo Sr. Prefeito, solicitando, Sra
Presidenta, a retirada do Projeto, porque a categoria não está segura, não
discutiu e não aceita a aprovação.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós já ouvimos
o Prefeito Municipal, na posse do PREVIMPA, que esta é a vontade da categoria.
Este Plenário já foi lotado pelos municipários na Audiência Pública que a Verª
Maria Celeste encaminhou, a pedido dos municipários, onde estes foram firmes e
veementes: querem discutir a sua Previdência. Os municipários foram muito
sérios ao organizar o PREVIMPA. Foi muito dura a luta para democratizar o
Montepio, que não democratizamos; tivemos de retirar do Montepio as pensões
para pagar cem por cento, para evitar mais prejuízo aos municipários. Foi muito
dura, difícil conjuntura para os municipários constituírem um instituto de
previdência próprio, que nós acreditamos que vai garantir, sim, a aposentadoria
integral para os funcionários municipais, que estão pagando a sua parte, estão contribuindo!
Tem cálculo atuarial para isso! A direção do PREVIMPA afirma: “Estamos
investindo, está lucrando o nosso PREVIMPA”.
Portanto, num tema tão delicado, num processo tão
difícil e duro para os municipários, onde eles já viveram momentos de pouca
democracia ou nenhuma, de pressão, de ameaça física tanto do Montepio quanto do
Simpa, por dez anos, nós não podemos ser irresponsáveis! E mais: além de não
retirar o Projeto, ainda aprovar a Urgência, para que ele seja votado de forma
sumária, sem debate, porque a Urgência significa não ir para as Comissões e ser
uma votação de um Parecer único e, aí, uma votação rápida.
Então, Senhores Vereadores, eu tenho certeza de que
a sensibilidade desta Casa não faltará aos municipários. Votemos contra a
Urgência e nos manifestemos ao Prefeito Municipal: “Retire o Projeto e ouça a
categoria municipária, que quer ser dona da sua Previdência, ajudando,
inclusive, o Município de Porto Alegre a ter um bom saneamento financeiro”.
Então, retirem o Projeto, e não à Urgência! Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sra
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, tramita nesta Casa,
desde os primeiros dias do
mês de julho, um projeto referente ao PREVIMPA; portanto, um projeto que trata
dos interesses dos municipários de Porto Alegre. Diferentemente de outros
governos, Verª Sofia, o nosso Governo prima pela democracia.
(Manifestações
das galerias.)
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: E
eu queria dizer que nós estamos absolutamente acostumados, porque o aplauso ou
a vaia foram uma conquista do povo brasileiro. Eu acho que nós, que lutamos
pela democracia neste País, sabemos que é importante que os Parlamentos possam
assim funcionar, porque, na época da ditadura, não era assim que funcionava. Em
alguns governos, que também se diziam democráticos, assim não permitiam.
Eu
queria, desta tribuna, dizer que nós, desde o mês de julho, os Vereadores e as
Vereadoras desta Casa, nós tivemos a possibilidade de discutir; inclusive, a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul desta Casa fez uma
importante audiência sobre esse assunto. Compareceram o Secretário da Fazenda,
o Presidente do PREVIMPA e as suas assessorias jurídicas. Posteriormente, nesta
Casa, a Mesa Diretora, através da sua Presidenta, acolheu o pedido de Audiência
Pública, que se realizou nesta Casa, inclusive, com a presença de vários
Vereadores, das lideranças dos municipários e de Secretários das Pastas. O
Projeto que nós falamos é o Projeto que trata da adequação do regramento
previdenciário municipal às disposições da Constituição, decorrentes das
emendas constitucionais. Eu queria repetir isso para as Senhoras e os Senhores
Vereadores; queria pedir a atenção das Senhoras e dos Senhores Vereadores, para
que compreendam o que estamos discutindo neste momento. Nós estamos discutindo
um Projeto do Executivo que trata, nada mais, do que adequar...
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, Vereadora, só um minuto. Eu solicito, ao Plenário, silêncio; há um
orador na tribuna. Regimentalmente, nesta Casa, nós precisamos cumprir alguns
ritos. Por gentileza, há um orador na tribuna. Solicito silêncio.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu
queria pedir, novamente, a atenção das Senhoras e dos Senhores Vereadores para
dizer do que se trata. Nós estamos, neste momento, discutindo um Projeto de Lei
do Executivo que se refere à adequação do regramento previdenciário municipal
às novas disposições constitucionais decorrentes das emendas constitucionais. O
Projeto nada mais procura do que cumprir a sua responsabilidade de adequar a
legislação do Município à legislação já aprovada no nível federal, que passou
pelo Congresso, aliás veementemente defendida pelo Partido dos Trabalhadores no
Congresso Nacional. É uma pena que esses Vereadores não foram a Brasília fazer
essa luta política. Engraçado isso, interessante isso; não foram! A mesma
Bancada que questiona aqui foi a Brasília, pressionou e pressionou com
argumentos - inclusive, não sei se muito democráticos - o Congresso brasileiro,
para que fosse feito isso. Mas, apesar de todo o processo democrático interno,
apesar da Audiência Pública, que já foi feita, se os Srs. Vereadores e as Sras
Vereadoras acharem que ainda não estão aptos, que ainda não tiveram tempo de
ler o Projeto, porque a Justificativa é claríssima, para mim, não tem
importância que a gente vote o Pedido de Urgência, porque, ao contrário do que
alguns Vereadores têm dito, nós não votaremos o Projeto hoje. Não está
previsto, eu queria esclarecer isso. O Vereador que disse aos líderes do
Movimento dos Municipários que se votaria o Projeto hoje está faltando com a
verdade. Não está previsto no Regimento, não é possível, pelo Regimento, votar
hoje esse Projeto. O que nós estamos procurando é acelerar o processo de
votação com o Pedido de Urgência. Mas, se os Vereadores acharem que precisam de
mais dois ou três dias, nós adiaremos a votação do Projeto e, para isso, adiaremos,
neste momento, a votação do Pedido de Urgência. Claro que a nossa
responsabilidade pública nos impõe que votemos ainda este ano este Projeto,
mas, para nós, a democracia é um bem fundamental. Se os Vereadores acham que
não estão suficientemente esclarecidos ...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Solicito ao Plenário silêncio, para que a Vereadora possa concluir o seu
pensamento e encerrar a sua manifestação.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu
estou aqui na tribuna, porque sou uma Vereadora eleita pelo povo de Porto
Alegre; portanto, atos e gestos inadequados não me intimidam, não me intimidei
nem em momentos mais difíceis. Mas eu queria dizer aos representantes, às
lideranças do Movimento Municipário, queria reafirmar aos líderes do movimento,
aos dirigentes do Simpa que estão aqui, a nossa disponibilidade - como sempre
tivemos - para o diálogo. Diálogo, porque, para nós, o diálogo é um instrumento
da democracia. Continuamos abertos ao diálogo, se assim vocês quiserem e, inclusive,
estamos abrindo a possibilidade de dar continuidade ao diálogo, que, para nós,
é um instrumento fundamental, e também, consultando a Mesa Diretora se há
condições ...
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, senhoras e senhores. Para concluir, Vereadora.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Estou
tentando concluir, Presidenta, dentro do espaço democrático de direito. Estou
concluindo, dizendo que, se depender de nós, e se isso favorece o diálogo
democrático com as Sras. Vereadoras, com os Srs. Vereadores e com as lideranças
municipárias, nós poderemos, sim, adiar o Pedido de Urgência. Isso, para nós,
não é problema. Nós não estamos aqui para mostrar arrogância; pelo contrário,
estamos aqui para mostrar a possibilidade do diálogo. Pode, sim. Para mim, não
há problema nenhum.
Então,
eu queria encaminhar a V. Exa a solicitação do adiamento por duas
Sessões.
(Não
revisado pela oradora.)
(Manifestações
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sra
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
nós, da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, da qual fazem parte o Ver.
João Dib, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Professor Garcia e a Verª Maristela
Meneghetti, recebemos a Secretaria da Fazenda, quando pudemos tratar desse
assunto. Eu acredito que, há muito tempo, o funcionário público vem perdendo
com relação à sua possibilidade de ter confiança no futuro, a confiança que
todo o trabalhador deve ter de que, quando se aposentar, vai poder
tranqüilamente viver os seus dias finais. Eu acho que isso começou a amedrontar
todos quando se perdeu aquele grande patrimônio que existia no Montepio,
através de votações feitas aqui nesta Casa, acredito que mal-encaminhadas, que,
ao invés de transformar aquele grande patrimônio do Montepio no patrimônio de
todos os funcionários, acabou fazendo com que ele se esboroasse. E hoje o
funcionário público depende realmente desta administração do PREVIMPA com
relação a esses recursos, para que, daqui a algum tempo, ele continue tendo
alguma certeza de que ele vai receber a sua aposentadoria.
Então,
é por isso que essa questão não pode ser tratada partidariamente; essa questão
deve ser tratada tecnicamente e com aquele receio de que qualquer erro cometido
agora poderá acarretar um prejuízo que todos sofrerão, em todas as correntes
ideológicas.
Nós
fizemos uma discussão com o Secretário, quando vimos que essa taxa de
administração, que é de 2%, precisa ser melhor discutida, porque ela está - e
aí não é um erro desta Administração, já vem há algum tempo - acima da
necessidade que tem o órgão para poder realmente manter a sua administração. E
nós solicitamos ao Secretário, na oportunidade, que ele reduzisse a taxa ou
desse uma explicação mais correta com relação à sobra que fica para poder
abastecer, inclusive, a própria Previdência. Só que isso foge do nosso controle
de fiscais do Município. Então, por isso essa taxa de 2% tem que receber, na
verdade, por parte do Executivo, uma melhor explicação. Foi, inclusive,
prometido pelo Secretário que viria para cá uma emenda para tornar mais claro
esse dispositivo que dá os 2% de taxa de administração.
Existem
alguns dispositivos que estão no Projeto, que são oriundos, na verdade, de
modificações que foram feitas lá na Constituição Federal há algum tempo. Quando
foi feita a Constituição de 1988, foi criada uma paridade. Essa paridade
garantia a todos os aposentados que eles iriam receber todo e qualquer aumento
que fosse dado aos funcionários da ativa. Foi feita uma modificação nesse art.
41, se eu não me engano, parágrafo 8º. Essa modificação retirou a paridade e
colocou os aposentados numa outra categoria de funcionários, mas isso foi feito
pela Constituição Federal. O Projeto que foi mandado para cá, Ver. João Antonio
Dib, apenas acompanhou a redação que foi dada lá pela Constituição Federal
nessa modificação do art. 41.
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. LUIZ BRAZ: (Dirigindo-se às galerias.) Eu não estou
defendendo, estou apenas dizendo o que aconteceu. E essas modificações devem
ser realmente melhor entendidas pelos Vereadores, para que nós possamos tomar
posições. Nós, inclusive, assinamos uma Emenda, eu sou autor da Emenda nº 1,
exatamente tentando garantir aos aposentados essa paridade que não existe mais
na Constituição. Não sei, a essa altura dos acontecimentos, Ver. João Antonio
Dib, se esta Emenda que eu assinei, que V. Exa assinou, outros
Vereadores assinaram, é constitucional. Por causa disso, eu vou solicitar à
Liderança do Governo que, como não pode agora - se eu não me engano, não
podemos retirar a Emenda por causa de dispositivos do nosso Regimento -, que
nós possamos, todos nós, derrotar a Urgência. E, quando nós tivermos a
discussão mais aprofundada, quem sabe, daqui a uma semana, daqui duas semanas,
com todas as dúvidas sanadas, nós voltamos a pedir a urgência já com tudo
pronto para ser votado aqui no Plenário e com a compreensão até do conjunto de
funcionários. Eu acredito que todas essas modificações dizem respeito à vida de
cada um, e eu respeito, porque, afinal de contas, o que nós estamos votando
aqui, digo mais uma vez, se
for tratado como questão partidária, estaremos prejudicando o conjunto de todos
os funcionários. Então, essa questão previdenciária não pode ser tratada como
uma questão partidária: esse tema refere-se a uma questão que nós estamos
decidindo sobre o futuro de cada um dos funcionários públicos do nosso
Município; por isso, devemos tratá-lo com muito cuidado e com muito carinho.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento):
Sra Presidenta, quero dar uma informação que modifica as nossas
orientações. Subi à tribuna, dizendo que havia a disponibilidade do Governo em
adiar a votação do Regime de Urgência como demonstração da nossa disposição ao
diálogo. Isso foi o que pedi na tribuna. Descendo da tribuna, fui informada
pela nossa Diretoria Legislativa - quero confirmar isso – de que não há
condições legais e administrativas de pedirmos o adiamento, para não votarmos o
Regime de Urgência hoje. Não havendo a possibilidade de adiarmos a votação do
Regime de Urgência, que era a minha proposta, para seguirmos com o diálogo com
os nossos municipários e as lideranças que estão aqui presentes, diante dessa
impossibilidade, e considerando que, efetivamente, o que queremos é a
manutenção do diálogo entre os Vereadores do conjunto dos Partidos desta Casa e
das lideranças, concluo que a única maneira de adiarmos essa discussão e
prosseguirmos com o diálogo é fazendo, neste momento, a retirada do pedido do
pedido de urgência, continuarmos com, o diálogo e depois votarmos os novos
procedimentos, tendo em vista a não-possibilidade de adiamento.
Fico
com a dúvida, Sra Presidenta, de qual é o procedimento legal que se
pode usar: se ainda há possibilidade de retirarmos a urgência do processo neste
momento, ou, não havendo a possibilidade de retirada da urgência, nós faremos
um gesto que corrobora a nossa posição: nós derrubaremos a urgência, para
seguir o diálogo.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/n°, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma
Sra Presidenta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Mui Digna
Verª Maria Celeste; nobres Pares, Vereadoras e Vereadores, público presente na
Sessão de hoje, eu devo um posicionamento à categoria a respeito desta questão,
por não poder ter participado da Audiência Pública. Quero afirmar, de antemão,
que votaríamos pela derrubada do Regime de Urgência. Preocupa-nos de uma
maneira muito séria, porque temos exemplos pessoais: toda a vez que os direitos
adquiridos do povo brasileiro são mexidos, são mexidos para pior para nós. Sou
funcionário público federal. Funcionários públicos federais, estaduais e
municipais, se não nos unirmos, os nossos direitos adquiridos serão cada vez
menores; eles já não estão à altura daqueles que nós conquistamos, lisamente,
perante a lei, com o nosso trabalho, com o nosso suor, com a nossa dedicação.
Caia
o Regime de Urgência! Vamos estudar com carinho, mas já afirmo, de antemão, que
tudo o que vier, em despropósito, para diminuir os direitos adquiridos, sejam
de que classe for, terá, do Democratas, principalmente deste Vereador, a
repulsa imediata e o voto contrário. Temos que nos unir pela garantia dos
direitos individuais da Nação brasileira! Podem contar conosco e, eu acredito,
com a maioria desta Câmara! Muito obrigado, e que Deus nos ilumine! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/n°, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sra
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras
que estão aqui na nossa Casa no dia de hoje, é bem verdade que a democracia foi
conquistada, e a questão da vaia ou não-vaia faz parte da nossa vida. Agora, só
estão sendo mudados muitos votos dos que subiram agora, porque vocês estão
aqui. (Palmas.) Porque, se não estivessem, seria muito diferente. O PCdoB não é
um Partido que acha que quanto pior é melhor, mas o erro tático do Governo,
mais uma vez, é vergonhoso, desgastante para o Governo e, em especial, para os
municipários, porque os municipários queriam estar trabalhando, apesar de a
luta fazer parte da vida. Então, isso é importante que se diga.
Agora,
senhoras e senhores, o que está em discussão aqui não é apenas a questão da
regulamentação, porque é auto-aplicável, existe uma lei maior. O que está sendo
discutido aqui, o foco central da discussão é a questão da gestão, porque vocês
sabem que um dos parágrafos que está no Projeto diz que, quando muda a Mesa,
por exemplo, também muda a representação da Câmara de Vereadores. Isso, sim, é
partidário; isso, sim, é não trabalhar para os municipários. Então, são essas
coisas que nós estamos discutindo, é sobre isso que nós queremos nos
aprofundar, é a gestão, é o respeito ao Conselho. Ontem, na reunião do Conselho
do Simpa, falava-se sobre a questão da retirada, quando também se discutiu
sobre o Conselho Administrativo em relação à questão do PREVIMPA, também pela
questão da retirada.
E
agora o que nós vemos aqui, por uma questão legal, por uma questão da nossa Lei
Orgânica, do Regimento da Câmara, é que não vai ser votado, porque, senão, nós
íamos ter que votar, como eu acho que temos que votar, e derrotar
simbolicamente, politicamente em respeito a todos vocês e a nós, que lutamos
pela democracia. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
O
SR. DR. GOULART: Sra
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, nossos amigos que nos
visitam, o Partido Trabalhista Brasileiro, o Partido que verdadeiramente tem
compromisso com os trabalhadores, acha muito importante a reunião que está
acontecendo nesta Câmara, primeiro, porque o povo brasileiro não tem esse poder
de pressão dentro do Congresso para poder trazer mais dignidade para a sua
aposentadoria e aceita o que Congresso Nacional vota. Nós, os funcionários
públicos, gritamos, desfraldamos bandeiras por aí, mas não temos a pressão
possível para ser feita nos plenários do Congresso, e o Governo,
debochadamente, nos deu aumento de 0,01%. Então, meus senhores, a sorte que nós
temos a possibilidade de dialogar com os trabalhadores municipais. E a nossa
Bancada - Elói Guimarães, Nilo Santos, Almerindo Filho, Brasinha e Maria Luiza
-, quer que, se vier para o voto, como disse a Verª Clênia Maranhão, derrotar a
Urgência, para que se possa estudar mais a fundo esse trabalho! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal, solicitada pela Verª Margarete Moraes, o Requerimento s/nº, de
autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 28 votos NÃO o Requerimento s/nº da Verª Clênia Maranhão, que dispõe
sobre o Projeto do PREVIMPA
Quero
deixar registrada a intenção desta Presidenta de votar “não”, mas, por se
tratar de votação de Requerimento, a Presidência não vota.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja
finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à
aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às
empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à
construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo(de autoria dos Vereadores
Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). (desarquivado pela Ver.ª
Maristela Meneghetti)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela
existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da
Emenda nº 01 ao Substitutivo;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e
04.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- prejudicada a votação das Emendas nos.
01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07,
por força do art. 81 da LOM.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº
01.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu gostaria de
iniciar o diálogo sobre esse Projeto Substitutivo que institui, para a cidade
de Porto Alegre, o Programa de Incentivo à Produção de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social vinculado a cooperativas, a associações, a
entidades civis ou a programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público
Municipal, Estadual e Federal.
O
que significa esse Projeto que está aqui na Casa, hoje, e que inicia a sua
discussão para que possamos aprová-lo? Esse Projeto incide sobre o Sistema
Habitacional de Interesse Social para as famílias com renda de zero a seis
salários mínimos, e são todos os Programas da Habitação Prioritária, nas três
escalas - do Município, do Estado e da União -, para que todos os impostos que
incidem sobre esse Projeto - ISSQN, IPTU -, durante o processo da construção,
sejam revertidos para dentro do Programa, para poder tornar Porto Alegre
competitiva e para possibilitar que os recursos federais cheguem com maior
escala em Porto Alegre.
Esse
Projeto, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não é inédito; ele já existe no Rio
Grande do Sul, e todas as cidades da Região Metropolitana já construíram essa
política - Sapucaia do Sul, Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí -, e, além
dessas, as cidades médias do Rio Grande do Sul como Caxias, Pelotas, Santa
Maria, Bagé. O que está acontecendo, hoje, na agenda? Como Porto Alegre tem uma
demanda de aproximadamente 50 mil Habitações de Interesse Social, a dificuldade
que a Gestão Pública do Município tem é a competição com os demais Municípios, porque, se
todos esses já isentaram os tributos nessas cidades, estamos aqui inovando num
diálogo. Não estamos fazendo a isenção; estamos propondo que esse recurso seja
encaminhado justamente para o Fundo de Habitação e que seja revertido para ser
investido no Projeto. Aqui eu posso citar um exemplo: o Programa de
Arrendamento Familiar - PAR. Se compararmos hoje Gravataí com Porto Alegre,
Gravataí tem quatro vezes mais captado esses Projetos para o seu Município em
relação a Porto Alegre. Por quê? Pela competição; o solo de Porto Alegre é mais
caro que o de Gravataí, as áreas lá são mais disponíveis do que aqui, o custo
de construção aqui é maior, e isso significa de 7 a 8% desses recursos, que
poderão incidir para dentro do Programa de Incentivo à Produção de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
Esse Projeto, originalmente, era do Ver. Pujol, mas
tinha outro enfoque: apresentava simplesmente isenção às empresas, o que era um
benefício dirigido para as empresas. Nós, nesse Substitutivo, construímos um
programa de incentivo, para que isso seja revertido para o Programa.
Para concluir, quero dizer que foi construído com um
ano e meio de discussão, e, por parte do Município, o Departamento Municipal de
Habitação, inclusive, esteve junto na discussão durante esse um ano e meio. O
Secretário Tessaro nos diz que há acordo por parte do Município na sua
aplicabilidade, e acreditamos nessa disposição do Executivo Municipal,
inclusive, de tornar realidade esse Projeto.
Além disso, foi construído junto com a UAMPA, a
Confederação Nacional de Associações de Moradores, o Instituto dos Arquitetos,
a Sociedade de Engenharia, o Sindicato da Construção e a Caixa Econômica
Federal. Todos se envolveram, opinaram, construíram; foi feito a dez mãos esse
Projeto.
Portanto, Srª Presidenta, estamos apresentando hoje
para discussão esse tema de um Projeto que, com certeza, se aprovado e colocado
em prática, colocará Porto Alegre como um Município que vai ser competitivo e
conseguir atrair um número maior de investimento para as Áreas de Interesse
Social do Município. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Todeschini está com a
palavra para discutir o PLL nº 163/04 e o Substitutivo nº 01.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; público presente e assistência do Canal 16, quando eu ainda era
membro da CCJ, Ver. Comassetto, esse Projeto retornou, por desarquivamento,
pela Verª Maristela Meneghetti para tramitação. Esse Projeto teve origem com o
Ver. Reginaldo Pujol, após com o Substitutivo da Verª Maristela Meneghetti e o
novo Substitutivo conjunto da Verª Maristela e do Ver. Carlos Comassetto.
Eu
dei um Parecer, à época, já muito favorável não só tecnicamente, porque ele é
bom tecnicamente, mas o Projeto é muito melhor no mérito. Por quê? Porque ele
recomenda que não sejam incluídos impostos e taxas para os programas de
habitação popular. Esse programas são pagos pelo Município: programas do
DEMHAB, da Sehadur, da Caixa Econômica como o PAR e mais um conjunto de
alternativas que fazem com que haja uma oneração, pois as empresas são obrigadas
a realizar desembolsos para resgatar tributos que, depois, deverão ser pagos
pelo Poder Público ou pelo próprio adquirente do imóvel, mas, com elevação, com
majoração dos custos que são repassados e que apenas servem, nesse caso, para
aumentar os custos financeiros das obras. Então, é bem-vinda, Ver. Comassetto e
Verª Maristela Meneghetti, a iniciativa de apresentar esse Projeto, porque
facilita baratear os custos e a possibilidade de melhor aquisição da casa
própria para as camadas populares.
Esse
é um Projeto que vem ao encontro da Cidade, ao encontro das camadas populares; é um Projeto
que não só alivia impostos como aumenta competitividade para o setor produtivo,
ou seja, aumenta as possibilidades de as empresas com menos capital ingressarem
no setor da habitação popular. É uma feliz idéia, que teve, originalmente, o
Vereador, hoje Deputado Estadual, Reginaldo Pujol; é evidente que esse é um
assunto delicado porque trata, em princípio, da renúncia de tributos; mas, na
verdade, são tributos que são pagos pelo próprio Poder Público ou o órgão
financiador e que apenas geram custos financeiros para o erário e para o
destinatário, para o consumidor da habitação popular.
Portanto, tem aqui não só a nossa simpatia, mas o
nosso apoio, o nosso engajamento na luta para aprovação desse, que é um Projeto
simples, mas com qualidade, com virtude, porque ele vai facilitar, vai baratear
a habitação popular em Porto Alegre, vai possibilitar que empresas com menos
capital, empresas que tenham menor possibilidade de giro, de recursos, possam
ingressar no mercado, aumentando a oferta de casas populares, de residências,
especialmente as oriundas dos programas oficiais. Se elas são oriundas dos
programas oficiais, não tem por que o Poder Público pagar taxas e impostos que,
depois, recairão sobre os mesmos cofres públicos. É esse o sentido e a idéia do
Projeto; ainda mais que estamos nessa luta contra o Projeto de aumento de
impostos que está em tramitação na Assembléia. Esse é um Projeto que não só não
aumenta como alivia, diminui os impostos, os custos financeiros dos programas
habitacionais populares. Parabéns pela iniciativa. Eu me vejo completamente
integrado e incluído no sucesso, na aprovação desse Projeto. Parabéns.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a
abertura do painel
eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez Vereadores presentes. Não há
quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h46min.)
*
* * * *